Lei 14.133 x Lei 8.666: diferenças para o fornecedor

A transição do regime da Lei 8.666/1993 para a 14.133/2021 trouxe conceitos atualizados de planejamento, transparência e contratos. Fornecedores devem verificar qual lei rege o órgão e o tipo de contratação.

Perguntas frequentes

Este conteúdo substitui leitura do edital e assessoria jurídica?
Não. Use como orientação geral. Cada certame tem regras próprias e pode haver particularidades locais.
Como a GovSkala ajuda na prática?
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