Habilitação
Habilitação é a etapa em que a administração verifica se o licitante possui qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e fiscal compatível com o exigido no edital.
Documentos comuns (exemplos)
- Prova de regularidade fiscal e previdenciária.
- Atos societários e comprovação de representação.
- Certificações técnicas exigidas para o objeto.
- Balanços ou indicadores financeiros, conforme edital.
Ferramenta: checklist de habilitação.
Perguntas frequentes
- Habilitação é só enviar PDF?
- É conferência de conformidade com o edital; inconsistências geram indeferimento ou convocação para esclarecimentos.
- ME/EPP têm tratamento diferenciado?
- Há benefícios legais em diversas hipóteses; o edital detalha o aplicável ao certame.